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| PROTOCOLO | 20261023 | PROCESSO | 030/2026 | DATA ENTRADA | 10/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza ao Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores, em caráter emergencial e excepcional interesse público e dá outras providências. |
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