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| PROTOCOLO | 20261018 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 27/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a criação do “Programa Terra Produtiva” e autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir calcário aos produtores rurais do Município de Paim Filho/RS, e dá outras providências. |
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