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| PROTOCOLO | 20261013 | PROCESSO | 027/2026 | DATA ENTRADA | 13/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 027/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui o Plano Municipal pele Primeira Infância - PMPI do Município de Paim Filho/RS e dá outras providências. |
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