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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2026

PROTOCOLO 20261000 PROCESSO 021/2026 DATA ENTRADA 27/04/2026
TIPO 021/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera dispositivo que fixa o valor do sobreaviso de operador de máquinas e equipamentos rodoviários.
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