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EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA 14/MARÇO

Publicado em 16/03/2017, Por SECRETARIA DA CÂMARA

        Na sessão ordinária relaizada no último dia 14 de março, os edis da Câmara Muncipal, presididos pelo Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, aprovaram os seguintes expedientes:

* Do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2017  - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar Convênio através do Programa DISSEMINA e dá outras providências.  

* Das Bancadas do PDT e PMDB:

         Requerimento nº 02/20171º – Qual a situação que se encontra o Convênio de Cooperação Técnica assinado com a Associação Luta pelo Direito – ALUDI, visando a construção de até 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Minha Casa/Minha Vida – Entidades – para a população de baixa renda do município; 2º - Quais medidas tomadas pelo Poder Executivo, tendo em vista que até o momento não foi executado e sendo que o mesmo repassou à referida Associação o valor de R$ 126.000,00 nos anos de 2013 e 2014; 3º - Relação das famílias beneficiadas com o referido Convênio; 4º - Se existe alguma solicitação de ressarcimento de valores gastos por parte dos beneficiados.

         Indicação nº 02/2017 – Seja disponibilizado um espaço físico junto ao prédio da antiga escola municipal, localizado na Rua Irmã Anastasie, 66, neste município, para instalação do Museu Público Municipal onde será instalado um acervo com fotos e demais objetos com o registro do nome da família que efetuou a doação.    

Pedido de Providência nº 01/2017 – Seja disponibilizada dotação orçamentária e implementado todos os esforços possíveis e necessários para adquirir um terreno onde possa ser construído o Centro de Eventos do Município que contemple o Parque Municipal de Exposições e a Sede Campeira do CTG.

* Da Bancada do PT:

Requerimento nº 01/2017 solicitando à Mesa Diretora a criação de Comissão Especial em Defesa dos Direitos da Previdência.

Requerimento nº 03/2017 solicitando ao Poder Executivo um relatório do impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº 03/2017, de 09 de janeiro de 2017, que consolida e reorganiza o quadro de cargos e funções públicas do município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, com a ressalva proposta pela Verª. Roselei Campos- PMDB, solicitando ainda um relatório dos encaminhamentos à Casa de todos os Requerimentos aprovados e encaminhados ao Executivo nos últimos dez anos, bem como os rejeitados, ressalva esta complementada pelo Ver. Celso Lorenson - PT, de que seja desde o ano de 2001.  

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