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EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/FEVEREIRO

Publicado em 20/02/2017, Por SECRETARIA DA CÂMARA

           Na sessão ordinária ocorrida no dia 14 de fevereiro, os edis da Câmara Municipal de Paim Filho aprovaram as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 06/2017 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.042/2014 e dá outras providências, para o qual a Ver.ª Roselei apresentou uma Emenda Modificativa, alterando seu Art. 2º, que passa a viger da seguinte forma: Art. 2º - Para receberem os auxílios mencionados no Art. 1º, os alunos que se enquadrarem nos critérios do Art. 2º deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação, no curso do semestre que farão jus ao benefício, anexando os seguintes documentos: cópia do CPF e RG; comprovante de residência; atestado de matrícula comprovando a Escola Técnica onde irá cursar; Certidão Negativa de Débitos e Tributos Municipais de Paim Filho emitida em nome do requerente; comprovar freqüência junto à SMEC, que deverá ser de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) no semestre e terá aprovação no ano em que recebeu o benefício. $ Único – Constitui motivo de perda do subsídio a reprovação do estudante no ano letivo e qualquer ato de indisciplina que causar perda de internato.” 

Projeto de Lei nª 07/2017 - Institui o Mural da Prefeitura Municipal como órgão oficial de publicação dos atos administrativos do Executivo Municipal e dá outras providências, sendo que, desta forma, os Atos não serão mais publicados no mural da Câmara de Vereadores.



       Na oportunidade, inscrito na Tribuna Popular, o Sr. Vitorino Zanella Ghoatto, Presidente do Hospital Santa Terezinha de Paim Filho, ocupou o espaço para relatar as ações que vem sendo realizadas para retomada do convênio com o Estado, bem como para transformar a instituição em Hospital Microrregional. Também registrou que especialistas de diversas áreas estão atendendo junto ao mesmo, beneficiando, desta forma, os munícipes que necessitam destes serviços. Antes, porém, teceu reclamações sobre as manifestações ocorridas nas sessões da Câmara em dezembro passado, referentes ao hospital, criticou a atuação do último presidente da entidade, Sr. João Carlos Arcego, bem como a então administração municipal pela forma de contribuir para com o hospital e de conduzir os serviços de saúde no município. Por fim, respondeu a questionamentos de alguns vereadores.

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