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EXPEDIENTE APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES JUNHO

Publicado em 12/07/2016, Por SECRETARIA

 

Nas duas sessões ordinárias ocorridas no mês de junho, dias 14 e 28, a Câmara de Vereadores de Paim Filho, presidida pelo Ver. Celso Luiz Lorenson aprovou os seguintes expedientes:

- Projeto de Lei nº 021/2016 – Concede Permissão de Uso de um módulo da Incubadora Empresarial, o qual será utilizado pela empresa Barth Indústria e Comércio de Fraldas Ltda.

- Projeto de Lei nº 023/2016 – Altera a Lei nº 1.022/1991, delimitando o Bairro Nossa Senhora de Lourdes.

- Projeto de Lei Legislativo nº 01/2016 – Cria cargo de provimento efetivo junto ao Plano de Cargos do Legislativo Municipal e dá outras providências, sendo o cargo de Contador

- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016 - Aprova a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Paim Filho referente o exercício de 2014, elaborado pela Comissão Permanente de Pareceres que, examinando o Parecer nº 18.272, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Processo nº 002529-02.00/14-3, sobre a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Paim Filho, dos Senhores Elton Luiz Dal Moro e Alberto Cervinski, referente o exercício de 2014, o qual emitiu Parecer Favorável, igualmente resolve pela emissão de igual Parecer.

 Projeto de Lei nº 024/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos ao Hospital Santa Terezinha de Paim Filho.

                Ainda houve a convocação de uma Sessão Extraordinária, ocorrida no dia 21, para deliberação do Projeto de Lei n° 022/2016 -  Autoriza alienação de terreno do município, o qual estava na Comissão Permanente de Pareceres, que emitiu Parecer Favorável contendo uma Emenda Aditiva, que acrescenta ao artigo segundo, o parágrafo primeiro, constando que os recursos da venda serão utilizados para ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Anastasie.

 

 

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