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EXPEDIENTE APROVADO NO MES DE ABRIL

Publicado em 03/05/2016, Por SECRETARIA DA CÂMARA

Os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Celso Luiz Lorenson, aprovaram os seguintes expedientes nas duas sessões ordinárias realizadas no mês de abril: 

- Projeto de Lei nº 011/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o município de Sananduva, Convênio para manutenção do Centro Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEMACAS.

- Projeto de Lei nº 012/2016 – Autoriza o município a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado.

- Projeto de Lei nº 013/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado.

- Projeto de Lei nº 014/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar área do município e dar destinação.

- Projeto de Lei nº 015/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por tempo determinado.

                - Indicação nº 01/2016 - À Mesa Diretora para que as sessões da Câmara sejam transmitidas pelas emissoras: Regional FM, de Cacique Doble, RS e Educadora, de São João da Urtiga, RS, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

- Indicação nº 02/2016 - Ao Poder Executivo Municipal para que seja providenciada uma faixa de segurança na Rua Dr. Milton Michelin, entre o Hospital Santa Terezinha e a Farmácia Lacerda, de autoria do Ver. Sergio Luiz Arsego - PMDB.

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