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EXPEDEINTE DELIBERADO NO MÊS DE ABRIL

Publicado em 13/05/2021, Por SECRETARIA DA CÂMARA

                                 Na sessão ordinária realizada no dia 13 de abril, estavam na pauta os seguintes Projetos de Leis e Indicações:

• Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera em caráter excepcional o índice para atualização da Unidade de Referência Municipal – URM e dá outras providências”, passando a ter como indexador o IPCA, a qual atualmente é pelo IGPM/FGV.

• Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo que “Estabelece normas para a prestação de serviços a particulares com máquinas e equipamentos pelo Município de Paim Filho e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza ao Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores para atuação na Secretaria de Obras e Viação e Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município, em caráter emergencial e excepcional dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a redação ao Art. 1 da Lei Municipal n. 2.222/2018 de 15 de março de 2018 e autoriza firmar termo aditivo ao Termo de Concessão de Uso no 002/2018 e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal ao Hospital Santa Terezinha, celebrar Termo de Colaboração e dá outras providências”, a qual será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.

• Indicação nº 13/2021, da Bancada de Vereadores do PT, para que “a Praça localizada no entroncamento da Rua Cachoeira e a Rua Montenegro, nesta cidade, receba o nome de Praça Edilio Luiz Tozetto”, encaminhada à CPP - Comissão Permanente de Pareceres.

• Indicação nº 14/2021, da Bancada de Vereadores do PT, para que “seja construído um redutor de velocidade na Rua Taquara, próximo à Praça do Bairro São Francisco”.

• Indicação nº 15/2021, da Bancada de Vereadores do MDB e PP, para que “seja concedido hora atividade também aos motoristas de caminhão igual é concedido aos operadores de máquina e equipamentos rodoviários do Município e que o valor da hora atividade, dentro das possibilidades legais, seja alterado para R$ 8,00 a hora”.

• Indicação nº 16/2021, da Bancada de Vereadores do PP e MDB, para que “seja dado continuidade ao projeto internet no meio rural”.

• Indicação nº 17/2021, da Bancada de Vereadores do PP e MDB, para que “sejam realizadas melhorias na limpeza e sinalização na ponte da Comunidade Limoeiro (São Miguel)”.

• Indicação nº 18/2021, da Bancada de Vereadores do MDB e PP, para que se “proceda com a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública do município”.

                              Na Sessão Ordinária no último dia 27 de abril, aprovados  por unanimidade os seguintes expedientes:

PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – Estabelece a Planta de Valores dos Imóveis Prediais e Territoriais Urbanos para efeito de cobrança do IPTU no exercício de 2021 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 015/2021 – Estabelece o valor da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 016/2021 – Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “JURO ZERO”, no contexto das medidas para enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 017/2021 – Autoriza adesão ao Programa NEGOCIA-RS e dá outras providências.

                             Da Bancada do PT a INDICAÇÃO Nº 13/2021, propondo que seja dado o nome de PRAÇA EDÍLIO LUIZ TOZETTO o espaço localizado no entroncamento da Rua Cachoeira com a Rua Montenegro.

                             Das bancadas do PP e MDB as seguintes matérias:

REQUERIMENTO Nº 06/2021- Planilha de bordo do caminhão prancha MBB 2726 - placa IQY9D32, do período de 01/01 até a presente data; - Se o município efetuou transporte com caminhões da municipalidade de máquinas/equipamentos de particulares, se sim, que seja informado data, local, valor cobrado, beneficiado e qual o motorista; - Relação das Funções Gratificadas e Cargos em Comissões, setor lotado de cada e quais as atribuições que estão desempenhando;- Planilha de bordo do período de 01/10/2020 até a presente data da Patrola Caterpillar e do Trator de Esteira D51X-22; - Como foi efetuado o transporte da Patrola Caterpillar e do Trator de Esteira D512X-22 até a Mecânica J Variani Ltda em Maximiliano de Almeida/RS; - Cópia dos Empenhos nº 386 e 387 com os respectivos comprovantes fiscais; - Serviços efetuados pela profissional Pediatra.

INDICAÇÃO Nº 19/2021- Que seja instituído o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, (PROGRAMA JURO ZERO) com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia da COVID 19, para auxiliar na manutenção das suas atividades.

INDICAÇÃO Nº 20/202120 – Que seja disponibilizado ponto de internet gratuito aos munícipes.

                           Já o VETO À EMENDA MODIFICATIVA que alterou o caput do Art. 6º do PROJETO DE LEI Nº 09/2021, que estabelece normas para a prestação de serviços a particulares com máquinas e equipamentos pelo município de Paim Filho e dá outras providências, foi aprovado por 04 (quatro) votos, tendo outros 04 (quatro) votos contrários.

             

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