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EXPEDIENTE APROVADO NO MÊS DE NOVEMBRO

Publicado em 25/11/2020, Por SECRETARIA DA CÂMARA

                      A Câmara Municipal de Vereadores de Paim Filho, sob a presidência da Verª Tania Regina Dal Prá Andrighetti, no mês de novembro deliberou sobre os expedientes a seguir registrados. Primeiramente, no dia 19 de novembro, atendendo à convocação do Sr. Prefeito Municipal, aprovou por unanimidade em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 034/2020, que institui Turno único no serviço público municipal e dá outras providências, o qual começou a vigorar no último dia 23.

                       Na sessão ordinária realizada no dia de ontem, 24, aprovou por unanimidade as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 036/2020, que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.775/2008 e dá outras providências, o qual, quando da realização ode concursos públicos, assegura 10% (dez por cento) das vagas para PcD (pessoa com deficiência) e NPI (negros, pardos e indígenas);  Projeto de Lei Legislativo nº 05/2020, que estende o Turno único aso servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. Da Bancada do PT, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO à corporação da Brigada Militar de Paim Filho pelo serviço prestado em decorrência da realização do pleito municipal e MOÇÃO DE RECONHECIMENTO ao Hospital Santa Terezinha de Paim Filho pelos 90 anos de existência, em especial a todos que passaram pela instituição nesse período, seja Presidentes e suas diretorias, como profissionais da saúde, funcionários e toda comunidade painfilhense que, sempre que conclamada, colaborou com doações e serviços voluntários.  Já o Projeto de Lei nº 038/2020, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no Poder Executivo do município de Paim Filho e dá outras providências, foi aprovado pelo voto de minerva da Srª Presidente, haja visto ter recebido votos favoráveis das Bancadas do MDB e PDT e contrários da Bancada do PT. A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 09 de dezembro.

 

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