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EXPEDIENTE APROVADO NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em 09/09/2020, Por SECRETARIA DA CÂMARA

                  De volta às sessões presenciais, sem público, assim como com outras normas estabelecidas através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020, de 1º de setembro de 2020, a Câmara de Vereadores de Paim Filho, sob a presidência da Verª Tania Regina Dal Prá Andrighetti, reuniu-se ordinariamente, aprovando por unanimidade os seguintes expedientes:        

                   PROJETO DE LEI Nº 029/2020 - Concede o Uso do LOTE 097 com área de 1.250,00 m2, da Matricula nº 6.181, área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa CRISTIANO ANTONIO PEREIRA GÁS LTDA;

                    PROJETO DE LEI Nº 030/2020 - Concede o Uso do LOTE 100 com área de 1.641,50 m2, da Matricula nº 6.181,   área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa R JOHANN, que atuará no ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e máquinas em geral;

                    PROJETO DE LEI Nº 031/2020 - Altera redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.330/2020, que autoriza repasse ao Hospital Beneficente São João e das outras providências, ampliando, desta forma, para mais três meses o repasse mensal de R$ 23.153,81 ( vinte e três mil, cento e cinquenta e três reais, oitenta e um centavos).  

                   Da Bancada do PT:  REQUERIMENTO Nº 08/2020, solicitando relatório dos locais e quantidade utilizada dos materiais (brita nº 1, brita nº 2, pó de brita, pedrisco, pedra de mão, bica corrida ou brita corrida) adquiridos através do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2018, conforme Pregão Presencial nº 0014/2018; CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00054/2019, conforme Pregão Presencial nº 00006/2019 e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00099/2020, conforme Pregão Presencial nº 0013/2020, que totalizam o valor de R$ 375.350,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) .

                    REQUERIMENTO Nº 09/2020, solicitando relatório dos gastos efetuados nas obras de demolição e substituição dos monumentos alusivos ao Cinquentenário do Município.

                    Ainda foi editada a RESOLUÇÃO DE MESA N° 01/2020, de 09 de setembro de 2020 - Determina limitações às transmissões, via rádio e internet, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara de Vereadores, no período eleitoral compreendido entre os dias 15 de setembro e 15 de novembro de 2020, bem como dispõe sobre a propaganda eleitoral no interior desta Casa Legislativa e demais condutas a serem observadas por agentes públicos.

                     A próxima sessão ordinária realizar-se-á no próximo dia 29 de setembro, às 20:00h.

 

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