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EXPEDIENTE DELIBERADO NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em 08/07/2020, Por SECRETARIA DA CÂMARA

          No último dia 06 de julho a Câmara de Vereadores de Paim Filho, sob a presidência da Verª Tania Regina Dal Prá Andrighetti, excepcionalmente deliberou via grupo de wattsap as matérias abaixo descritas, isso devido o temporal que atingiu o município no dia 30 de junho, deixando o mesmo sem os serviços de energia elétrica, telefonia móvel e internet, data em que se realizaria a última sessão ordinária daquele mês.

         Vindo do Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 025/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências, encaminhado diretamente à Comissão Permanente de Pareceres para melhor análise.

         O Ver. Leandro Benetti apresentou três expedientes, sendo aprovados por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2020 – Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências,  RUA EGÍDIO BERNARDI e o Requerimento nº 02/2020, requerendo informações acerca da existência de auto de infração/multa expedido pelo Conselho Regional de Farmácia emitidas no ano de 2016 bem como informe quem era o titular responsável pela pasta no momento de eventuais multas, quais os profissionais responsáveis pela farmácia básica do Município no ano de 2016 e como era realizada a dispensação de medicamentos controlados em caso de inexistência de profissionais, sabendo que a entrega de medicamentos sem farmacêutico pode ser enquadrada como fato típico penal. Existindo referidas multas, requer que sejam encaminhadas cópias, bem como das portarias dos respectivos secretários responsáveis. O  Requerimento nº 03, solciitando a relação de todos os alunos beneficiados com o Kit Alimentar disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a informação do responsável que o recebeu,  foi aprovado com o voto contrário do Ver. Orides.

            Já os Requerimentos nºs 04, 05, 06 e 07/2020, de autoria da Bancada do PT, foram rejeitados pela oposição, maioria, os quais:

Nº 04 - Cópia de todas as nomeações de cargos efetivos, contratos temporários, contratos de estagiários e CCs - Cargos de Confiança realizados de janeiro de 2017 até o momento, bem como de todas as Portarias referentes as licenças de interesse e licença prêmio, concedidas a servidores municipais de janeiro de 2017 até o momento.   

Nº 05 - Portaria de lotação do veículo referente a licitação Pregão Presencial 03/2019.

Nº 06 -  cópia ou acesso aos seguintes documentos do período de janeiro de 2017 até o momento:

a) relatório de serviços realizados pela Prefeitura Municipal aos produtores rurais com as máquinas da Secretaria de Obras e da Agricultura;

b) Informação se está sendo exigido a cobrança de taxas aos agricultores pelos operadores de máquina e qual o valor por hora trabalhada. 

c) relatório de serviços de máquinas realizados aos produtores rurais com as máquinas terceirizadas conforme Lei Municipal.

Nº 07 - Cópia do Contrato e empenhos referentes à empresa que realizou a produção de vídeos sobre o transporte dos universitários, divulgados nas redes sociais da Prefeitura Municipal.         

          Próxima sessão ordinária está prevista para o dia 14 de julho, às 20:00h.

   

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