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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO

Publicado em 27/11/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

     Reunidos em sessão ordinária na última terça-feira, 26 de novembro, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho deliberaram sobre o seguinte expediente, aprovando por unanimidade:

Projeto de Lei nº 050/2019 – Altera o art.1º da Lei Municipal nº 2.268/2019, de 29 de janeiro de 2019 e dá outras providências;

MOÇÃO Nº 02/2019 -  Moção de Apoio aos Professores da Rede Estadual de Ensino, a qual objetiva se solidarizar com o MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pedindo ao Senhores Deputados do parlamento gaúcho para que rejeitem o pacote de medidas proposto pelo governo do estado. Não obstante a forma como estes profissionais vem recebendo seus salários nos últimos anos, tal pacote visa a retirada de seus direitos, o qual entendemos ser uma afronta a tudo o que representa a educação pública em nosso estado. Destaca-se ainda que o desenvolvimento social, econômico e cultural depende da qualidade da escolarização básica, que por sua vez, depende do trabalho dos professores com as crianças, jovens e adultos nas escolas, inclusive idosos. A baixa remuneração está acarretando a falta deste profissional com formação específica nos diferentes níveis e áreas de ensino, bem como desmotivando pessoas a seguirem essa careira, que está cada ano mais escassa.

MOÇÃO Nº 03/2019 – Moção de Apoio à EMATER-RS/ASCAR - Diante da constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara de Vereadores de PAIM FILHO, através de suas atribuições, aprovou a seguinte Moção considerando que, dentre outras, este órgão presta um trabalho de suma importância ao nosso município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental, onde conclui-se que a sua manutenção e o seu fortalecimento são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o Estado do RS e para o nosso município.

         Já os Projetos abaixo foram encaminhados à CPP – Comissão Permanente de Pareceres para melhor serem analisados:

Projeto de Lei nº 051/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nª 13.019, visando a execução odo Programa de Gestão Prisional junto ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, abrir créditos e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 052/2019 – Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do município de Paim Filho – RS, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.

     Ainda, após a sessão, houve uma breve reunião dos vereadores com o Diretor/Administrador do Presídio de Lagoa Vermelha, Matheus de Moraes Carvalho, o qual solicitou fazer o uso da palavra para explicar os serviços e o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Sistema Prisional e suas melhorias na Segurança Pública. Isso se deve ao Projeto de Lei nº 051/2019, constante na pauta da sessão, acima descrito, o qual será posto em votação na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 10 de dezembro.

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