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EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO

Publicado em 31/10/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

        Reunidos em sessão ordinária no último dia 30 de outubro os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho deliberaram sobre o expediente enviado pelo Executivo Municipal, aprovando por unanimidade as seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 042/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2020;

- Projeto de Lei nº 044/2019 – Altera as especificações funcionais para provimento do cargo efetivo de Monitor de Educação Especial e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 045/2019 – Altera o número de cargos criados no Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências;

 - Projeto de Lei nº 046/2019 – Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração como o Hospital Santa Terezinha e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 048/2019 – Institui o Programa “Preservação de Nascentes D’água” no município de Paim Filho e dá outras providências.

     Já o Projeto de Lei nº 047/2019 – Altera o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá outras providências, criando o cargo efetivo de Assessor Administrativo e o cargo em comissão de Coordenador do Departamento de Pessoal, foi rejeitado pela maioria, tendo obtido 05 (cinco) votos contrários e 03(três) favoráveis.

      Ainda teve a retirada pelo Executivo do Projeto de lei nº 043/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providências, o qual estrava em poder da Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

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