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EXPEDIENTE APROVADO NAS DUAS ÚLTIMAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Publicado em 12/09/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

             Sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho deliberaram sobre o seguinte expediente nas duas últimas sessões ordinárias ocorridas em 27 de agosto e 10 de setembro:

Projeto de Lei nª 040/2019 – Altera número de cargos criados de Assistente Social e Fisioterapeuta, conforme a redação da Lei nº 2.172/2017 e dá outras providências, aumentando um cargo em cada função, o qual foi aprovado por quatro votos favoráveis das Bancadas do PDT e MDB, um contrário do Ver. Celso e três abstenções dos edis da Bancada do PT.

Projeto de Lei nº 041/2019 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, que trata-se da transferência de R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais) pelo Ministério Público ao município a ser aplicado exclusivamente em atividades relacionadas ao meio ambiente.

Projeto de Lei Legislativo nº 03/2019 - Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Paim Filho e dá outras providências, para o qual houve uma Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do Art. 4º, sendo: Parágrafo Único - As atribuições de Ouvidor serão gratificadas mediante norma específica a ser editada.”

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2019 – Estende o Turno Único aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

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