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EXPEDIENTE APROVADO NAS SESSÕES REALIZADAS NOS MESES DE MAIO E JUNHO 2019

Publicado em 08/07/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

       Reunidos sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho aprovaram os seguintes Projetos de Leis nas sessões realizadas nos meses de maio e junho do ano em curso:

Projeto de Lei nº 022/2019 – Altera redação do Artigo 112 da Lei Municipal nº 1.546/2002 e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 023/2019 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de mútua cooperação técnica, financeira e operacional em atividades na área de meio ambiente e resíduos sólidos com Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste – CIRENOR.

Projeto de Lei nº 024/2019 – Altera o Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.579/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.976/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 025/2019 – Designa nome de CENTRO ADMINISTRATIVO DR. ALEVINO REFOSCO e dá outras providências, sendo esse ao prédio da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Anastasie.

Projeto de Lei nº 026/2019 – Autoriza utilização e exploração da copa e cozinha do Ginásio de Esportes ao CTG e dá outras providências, isso enquanto perdurar a realização do Campeonato Municipal de Futsal e o Campeonato Regional de Voleibol Feminino, edição 2019.

Projeto de Lei nº 027/2019 – Altera a redação dos Artigos 2º e 3º e seus Parágrafos da Lei Municipal nº 2.048/2014, que autoriza adesão ao programa Mais Médicos e a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação e dá outras providências, sendo no valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), respectivamente.

Projeto de Lei nº 28/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município e dá outras providências, sendo no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e quatorze centavos) que será utilizado para a construção da Cancha de Laço no Parque municipal de Eventos.

Da Bancada do PT: REQUERIMENTO Nº 01/2019 – Seja enviado a esta Casa cópia do Contrato de financiamento firmado pelo município com a Caixa Econômica Federal através do programa FINISA, firmado recentemente pelo Executivo Municipal e aprovado por maioria deste Legislativo;

REQUERIMENTO Nº 02/2019 – 1 – Seja apresentado o diário de Bordo, desde a aquisição até a presente data, dos dois ônibus usados, adquiridos recentemente pelo Executivo Municipal para fazer o transporte dos universitários; 2 – Seja informado, desde a aquisição até a presente data, em que dias tais ônibus tiveram que ser levados a oficinas mecânicas para consertos, apresentando as respectivas notas fiscais de tais despesas; 3 – Seja apresentada a planilha de custos e respectivas notas fiscais das despesas com os reparos da moradia atingida por pneu do ônibus antes referido;

REQUERIMENTO Nº 03/2019 - Relação dos produtores beneficiados com terraplanagens e a quantidade de horas realizadas a cada produtor, conforme número divulgado no último Informativo Municipal.

 

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