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EXPEDIENTE REFERENTE ÀS DUAS ÚLTIMAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Publicado em 11/04/2019, Por SECRETARIA DA CÂMARA

       Nas Sessões Ordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Paim Filho nos dias 26 de março e 09 de abril do ano em curso, sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, os Vereadores aprovaram por unanimidade o seguinte expediente:

Projeto de Lei nº 012/2019 Concede reajustes dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências, a qual no índice de 2% (dois por cento), retroativo a janeiro de 2019.

Projeto de Lei nº 013/2019 Reorganiza o Programa Auxílio Refeição criado nos termos da Lei Municipal nº 2.181/2017, cujo valor passa de R$ 60,00 (sessenta reais) para R$ 80,00(oitenta reais), a contar de abril do ano em curso.

Projeto de Lei nº 014/2019 - Altera o valor do salário básico – Piso Salarial Profissional – do público emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências, o qual passa a viger conforme o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.

Projeto de Lei nº 016/2019 - Altera dispositivo da lei que criou o programa Incubadora Empresarial e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019 – Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Políticos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências, a qual no índice de 2% (dois por cento), retroativo a janeiro de 2019.

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2019 – Concede reajuste de vencimentos aos Secretários Municipais através de Revisão Geral Anual e dá outras providências, no mesmo percentual concedido aos demais.

MOÇÃO Nº 01/2019 – MOÇÃO DE RECONHECIMENTO à Associação Beneficente São José pelos 30 anos de serviço à comunidade painfilhense, a qual objetiva aplaudir o trabalho desenvolvido por essa entidade nos seus 30 anos de existência, reconhecendo os serviços prestados à comunidade, especialmente às pessoas da melhor idade, proporcionando-as entretenimento, convivência, auto estima e bem estar, assim como contribuindo para o engajamento destas na sociedade.

INDICAÇÃO Nº 07/2019 – Proposta pela Bancada do PT, ao Poder Executivo Municipal para que seja vista a possibilidade de instalar um placar eletrônico junto ao Ginásio Municipal de Esportes Dionísio Cavazzola.

      Já o Projeto de Lei nº 015/2019 – Altera requisitos para provimento de cargo efetivo de Monitor de creche e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 017/2019 – Altera carga horária do cargo efetivo de Psicólogo e dá outras providências foram encaminhados à CPP – Comissão Permanente de Pareceres para melhor serem analisados.

      Registramos ainda a presença dos Vereadores Jovens 2019, os quais, de acordo com o Calendário de Atividades, devem assistir às sessões ordinárias realizadas no mês de abril.

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